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Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — VUNESP 2013

Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
Código
vu001882
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Bragança Paulista - SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico B
Sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
  1. AO ato de improbidade, em si, constitui crime e também pode corresponder a um tipo penal definido em outra lei.
  2. BSobre a autoridade que praticar ato contrário a parecer técnico jurídico recai a presunção absoluta de ter cometido improbidade.
  3. CA ocorrência do ato danoso descrito na lei e o prejuízo ao erário são os elementos constitutivos únicos para o enquadramento na conduta ímproba.
  4. DA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do agente público só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
  5. EA aplicação das sanções previstas pela improbidade depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas.
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GabaritoD — A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do agente público só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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