Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — VUNESP 2013
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- vu001975
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DCTA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em C&T Assistente - Administração
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, com pena prevista de detenção de
- A24 meses e perda da função pública.
- B36 meses, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
- C6 a 10 meses e multa, e além da sanção penal, o denunciante estará sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
- D12 a 18 meses e multa, e além da sanção penal, o denunciante estará sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
- E12 a 24 meses e multa, e além da sanção penal, o denunciante estará sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.