Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — VUNESP 2013
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- vu001980
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DCTA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em C&T Assistente - Administração
Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá
- Amediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
- Bdeclarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente
- Cconfirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
- Dmediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada
- Emotivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado