Questão de Direito Administrativo — Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas — VUNESP 2013
Direito AdministrativoEvolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas
- Código
- vu002255
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DETRAN-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Trânsito
Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.
- ANa discussão judicial a respeito da responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros, é compulsória a denunciação à lide do servidor que causou os respectivos prejuízos.
- BNo direito brasileiro, vige a teoria do risco integral.
- CPara terceiro obter ressarcimento de danos em face do Estado, é imprescindível que haja comprovação de culpa ou dolo do agente público que causou os danos.
- DO Estado não pode alegar culpa de terceiros na causação dos danos como causa excludente ou atenuante da sua responsabilidade objetiva.
- EA responsabilidade estatal objetiva exclui os atos praticados pelas entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada que não prestam serviço público.