Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2013
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- vu002259
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DETRAN-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Trânsito
As autarquias possuem determinados privilégios que lhes são conferidos pelo direito administrativo, sendo dois exemplos os seguintes:
- Aimunidade tributária em relação aos impostos e taxas e processo especial de execução.
- Bprescrição quinquenal das suas dívidas e dispensa genérica de licitação na contratação de obras e serviços.
- Cexigência de sua criação por meio de lei e impossibilidade de sua responsabilização objetiva por danos causados a terceiros.
- Dresponsabilidade subjetiva por danos causados por seus agentes e sujeição ao procedimento licitatório.
- Ejuízo privativo quando demandadas judicialmente e impenhorabilidade dos seus bens.