Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2013

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu002795
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Para a obtenção da regular Declaração de Conformidade ao Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – DCONP, o agricultor familiar, nos termos do Decreto Esta- dual n.º 57.755/12, que regulamenta a Lei n.º 14.591/11, que cria o PPAIS (Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social), deverá.
  1. Aefetuar o seu credenciamento junto aos escritórios da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP ou à Casa da Agricultu- ra da Secretaria de Agricultura e Abastecimento – Coor- denadoria de Assistência Técnica Integral – CATI, com a apresentação dos documentos listados no Decreto.
  2. Bsolicitar, a cada cinco anos, a renovação do credenciamento.
  3. Cinterpor recurso quando do indeferimento do pedido de credenciamento, no prazo de dez dias, contados da ciência do respectivo ato.
  4. Dapresentar relatórios de desempenhos mensais.
  5. Eser produtor urbano ou rural, por um período mínimo de três anos, a ser comprovado segundo os critérios rígidos fixados pela Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — efetuar o seu credenciamento junto aos escritórios da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP ou à Casa da Agricultu- ra da Secretaria de Agricultura e Abastecimento – Coor- denadoria de Assistência Técnica Integral – CATI, com a apresentação dos documentos listados no Decreto.

Link permanente: /questoes/vu002795