Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2013
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- vu002798
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ITESP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca do inquérito civil, afirma-se que:
- Aconstitui procedimento administrativo indispensável para propositura de ações civis públicas pelas organizações não-governamentais.
- Bé competência do Conselho Colegiado do Ministério Público Federal estabelecer normas internas para sua autuação.
- Cnele se estabelece o contraditório.
- Dos interessados poderão solicitar cópias dos docu- mentos correspondentes, com isenção das despesas de sua reprodução.
- Ehá publicidade do procedimento, ressalvada matéria de interesse da segurança nacional ou de sigilo comercial ou industrial, ou outra matéria protegida por lei.