Questão de Legislação Estadual — Lei n.º 14.591/11 Cria o PPAIS (Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social) — VUNESP 2013
Legislação EstadualLei n.º 14.591/11 Cria o PPAIS (Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social)
- Código
- vu002841
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ITESP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da Lei Estadual que dispõe sobre a legitimação de posse de terras públicas estaduais aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos e o Decreto que o regulamenta, assinale a alternativa correta.
- AOs títulos de legitimação de posse de terras públicas estaduais aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos será expedido pelo Estado.
- BOs títulos de legitimação de posse não devem ultrapassar o limite de 100 hectares, por recaírem sobre terras devolutas.
- CO título de legitimação de posse será expedido a todos os que se apresentarem junto ao ITESP e forem identificados como descendentes de Comunidade de Quilombos.
- DO procedimento para identificação e demarcação das áreas ocupadas pelos Remanescentes de Comunidades de Quilombos se inicia unicamente por meio de reque- rimento das associações de Remanescentes de Comunidades de Quilombo.
- EAs associações dos Remanescentes de Comunidades de Quilombos, por se tratar de entidades parciais, não participam nos processos de identificação e demarcação de suas respectivas áreas.