Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu002860
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ITESP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Quanto aos procedimentos administrativos da Administra- ção Pública centralizada e descentralizada do Estado de São Paulo, que não tenham disciplina legal específica, a Admi- nistração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando:
- Aultrapassado o prazo de 5 anos contado de sua produção.
- Bda irregularidade não resultar qualquer prejuízo.
- Cnão forem passíveis de convalidação
- Dfaltar ou for insuficiente a motivação
- Ehouver desvio de poder.