Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2013
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- vu002862
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ITESP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa correta sobre o que estabelece a Cons- tituição Federal brasileira em vigor, no tocante à política agrícola e fundiária e reforma agrária.
- AA lei não regulará e nem limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física estrangeira.
- BA destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária
- COs beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, negociáveis pelo prazo de dez anos.
- DA destinação de terras públicas e devolutas não será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.
- EA lei não regulará e nem limitará a aquisição ou o ar- rendamento de propriedade rural por pessoa jurídica estrangeira.