Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de São Paulo — VUNESP 2013
Legislação EstadualConstituição do Estado de São Paulo
- Código
- vu002867
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ITESP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, quanto à política agrícola, agrária e fundiária, caberá ao Estado, com a cooperação dos Municípios,
- Aorientar o desenvolvimento rural e urbano, mediante zoneamento agrícola inclusive.
- Bcriar sistema de inspeção e fiscalização de insumos industriais e agropecuários.
- Ccriar programas especiais para fornecimento de energia, de forma favorecida, com o objetivo de amparar e estimular a irrigação.
- Dmanter um sistema de defesa sanitária animal, vegetal e mineral.
- Ecriar programas específicos de crédito, de forma favore- cida, para custeio e aquisição de insumos, objetivando incentivar a produção pecuária.