Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.207 de 1999 - Cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP — VUNESP 2013
Legislação EstadualLei nº 10.207 de 1999 - Cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP
- Código
- vu002870
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ITESP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Compete à Fundação ITESP, para a consecução de suas finalidades,
- Aimplantar e desenvolver assentamentos de trabalhadores rurais e urbanos, nos termos da Lei n.º 4.957, de 30 de dezembro de 1985, e legislação complementar.
- Bprestar assistência técnica às famílias assentadas e aos remanescentes das comunidades de quilombos, assim identificados.
- Cpromover a regularização fundiária de terras devolutas, ou presumivelmente devolutas, nos termos da legislação vigente, em colaboração com a Procuradoria Geral de Justiça.
- Dprestar assistência técnica, jurídica e social às famílias assentadas e aos remanescentes das comunidades de quilombos, assim identificados.
- Eidentificar e propor soluções para os conflitos latifundiários.