Questão de Administração Financeira e Orçamentária — A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2013
Administração Financeira e OrçamentáriaA Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- vu002918
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ITESP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Organizacional - Contabilidade
De acordo com o art. 19 do Decreto Lei n.º 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, relativos à União, aos Estados e aos Municípios, conforme segue:
- A25% (vinte e cinco por cento); 40% (quarenta por cento); e 40% (quarenta por cento), respectivamente.
- B30% (tinta por cento); 45% (quarenta e cinco por cento); e 40% (quarenta por cento), respectivamente.
- C40% (quarenta por cento); 60% (sessenta por cento); 60% (sessenta por cento), respectivamente.
- D50% (cinquenta por cento); 60% (sessenta por cento); 60% (sessenta por cento), respectivamente.
- E50% (cinquenta por cento); 65% (sessenta e cinco por cento); 65% (sessenta e cinco por cento), respectivamente.