Questão de Arquitetura — Estatuto das Cidades — VUNESP 2013
ArquiteturaEstatuto das Cidades
- Código
- vu003109
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Técnico - Arquiteto
Segundo o Estatuto da Cidade, a lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:
- Apreservação, quando o imóvel for público e considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural. É vedado o uso desse instrumento quando o imóvel for privado.
- Bpreservação, quando o imóvel for considerado de interesse econômico e de comprovada geração de renda.
- Cservir a programas de regularização fundiária, em áreas ocupadas por população de qualquer faixa de renda.
- Dimplantação de equipamentos privados de interesse coletivo
- Eimplantação de equipamentos urbanos e comunitários.