Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2013
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- vu003254
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Técnico - Contador
A execução orçamentária e a financeira ocorrem concomitantemente, por estarem atreladas uma a outra. Havendo orçamento e não existindo o financeiro não poderá ocorrer a despesa. Por outro lado, pode haver recurso financeiro,
- Ae só se poderá gastá-lo se previsto e aprovado pela Câmara dos Deputados
- Bmas não se poderá gastá-lo se não houver a anuência do poder Judiciário.
- Ce só se poderá gastá-lo se previsto no plano de ações do poder Executivo:
- Dque só poderá ser consignado a projetos não especificados na Lei Orçamentária Anual – LOA.
- Emas não se poderá gastá-lo se não houver a disponibilidade orçamentária.