Questão de Engenharia Ambiental e Sanitária — Poluição das Águas — VUNESP 2013
Engenharia Ambiental e SanitáriaPoluição das Águas
- Código
- vu003433
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Técnico - Engenharia Ambiental
A prestação pecuniária, relacionada às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, consiste
- Ana atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
- Bno acréscimo do valor pago ao montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
- Cna aplicação de um salário mínimo, em seu menor valor, e mil salários mínimos, em seu maior valor.
- Dna proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
- Econsiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz.