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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2013

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
vu003623
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Agente de Apoio - Administrativo
Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal
  1. Aveda a exploração, pelos particulares, dos recursos minerais.
  2. Bdá ao meio ambiente a natureza de bens restritos ao Poder Público.
  3. Cfaculta, conforme o caso, a necessidade de estudo prévio de impacto ambiental, para a instalação de obras.
  4. Ddetermina a aplicação de sanções penais e administrativas aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas que praticarem condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.
  5. Edefine, por meio de Decreto Legislativo, a localização das usinas nucleares e sua livre instalação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — determina a aplicação de sanções penais e administrativas aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas que praticarem condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.

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