Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2013
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- vu003674
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Promotoria – Assessoria
De acordo com art. 2.º, III, do DL 201/67, que trata dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, para alguns fatos típicos, ao receber a denúncia o Juiz deve decidir sobre a necessidade de custódia cautelar do acusado (prisão preventiva) e sobre seu afastamento do cargo. Ainda segundo o mesmo texto legal, o recurso cabível contra a decisão que determina a prisão ou o afastamento do cargo é
- Aa apelação, com efeito suspensivo.
- Ba apelação, sem efeito suspensivo.
- Co recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.
- Do recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.
- Eo habeas corpus e o mandado de segurança, respectivamente.