Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — VUNESP 2013
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- vu003682
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Promotoria – Assessoria
Desde que presentes algumas circunstâncias especificamente descritas no artigo de lei que trata do tipo penal, somadas à primariedade e aos bons antecedentes do agente, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ao autor do crime de
- Asubtração ou inutilização de livro ou documento.
- Bsonegação de contribuição previdenciária.
- Cinutilização de edital ou de sinal.
- Dusurpação de função pública.
- Econtrabando ou descaminho.