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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — VUNESP 2013

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
vu003683
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Agente de Promotoria – Assessoria
O crime de exercício arbitrário das próprias razões, conforme exclusiva prescrição do art. 345 do CP,
  1. Asomente se procede mediante representação.
  2. Btem pena diminuída se a pretensão do agente é legítima.
  3. Cé punido com pena de reclusão, mesmo que não tenha havido violência.
  4. Dé punido com pena privativa de liberdade, obrigatoriamente cumulada com multa.
  5. Esomente se procede mediante queixa, desde que não tenha havido emprego de violência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — somente se procede mediante queixa, desde que não tenha havido emprego de violência.

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