Questão de Direito Penal — Tipicidade — VUNESP 2013
Direito PenalTipicidade
- Código
- vu003687
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Promotoria – Assessoria
Nos termos do art.16 do CP, o agente que, por ato voluntário, repara o dano ou restitui a coisa, até o recebimento da denúncia ou queixa,
- Aapenas responderá pelos atos já praticados, desde que seja primário.
- Bfica isento de pena, desde que o crime não seja punido a título de culpa.
- Cfica isento de pena, desde que tenha recebido ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico.
- Dserá beneficiado com a redução de 1/3 a 2/3 da pena, desde que o crime seja cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.
- Enão comete crime consumado, ficando sujeito a responder por crime tentado, desde que a tipificação jurídica comporte tal configuração punitiva.