Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — VUNESP 2013

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
vu003689
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Agente de Promotoria – Assessoria
A lei penal posterior ao fato criminoso
  1. Anão tem aplicação retroativa.
  2. Baplica-se retroativamente, com exclusão dos fatos decididos por sentença transitada em julgado.
  3. Cse mais benéfica ao agente, aplica-se-lhe, a menos que o fato tenha sido praticado durante vigência de lei excepcional ou temporária.
  4. Daplica-se a fatos anteriores, mesmo sendo mais gravosa ao agente, mas apenas se o fato ainda não foi decidido por sentença de primeiro grau.
  5. Etem aplicação retroativa se vigente antes do oferecimento da denúncia, independentemente de ser mais gravosa ou benéfica ao agente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — se mais benéfica ao agente, aplica-se-lhe, a menos que o fato tenha sido praticado durante vigência de lei excepcional ou temporária.

Link permanente: /questoes/vu003689