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Questão de Direito Civil — Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares — VUNESP 2013

Direito CivilRegime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares
Código
vu003701
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Agente de Promotoria – Assessoria
Assinale a alternativa correta sobre o regime de bens entre os cônjuges.
  1. ANo Brasil não se admite a possibilidade de alteração do regime de bens, exceto na hipótese de abandono do lar por um dos cônjuges.
  2. BPara eleger o regime da comunhão parcial de bens é imprescindível a confecção de pacto antenupcial por escritura pública.
  3. CO casamento celebrado entre menores em idade núbil, com autorização judicial para suprir a falta de aquiescência de um dos pais, segue necessariamente o regime legal da separação de bens.
  4. DNo regime de comunhão universal de bens, a alienação de bem imóvel por um dos cônjuges, sem anuência do outro, torna o ato nulo de pleno direito.
  5. EOs menores púberes que se casam, com aquiescência de seus representantes legais, podem celebrar pacto antenupcial para dispor acerca do regime de bens independentemente da aprovação do documento pelos seus representantes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O casamento celebrado entre menores em idade núbil, com autorização judicial para suprir a falta de aquiescência de um dos pais, segue necessariamente o regime legal da separação de bens.

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