Questão de Direito do Consumidor — Política Nacional das Relações de Consumo — VUNESP 2013
Direito do ConsumidorPolítica Nacional das Relações de Consumo
- Código
- vu003702
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Promotoria – Assessoria
No que diz respeito à sistemática do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), é possível afirmar que
- Aa melhoria dos serviços públicos integra a Política Nacional de Relações de Consumo.
- Bos conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência se confundem, formando um só princípio norteador.
- Cde acordo com a Política Nacional de Relações de Consumo, não é desejável a presença do Estado no mercado de consumo.
- Do desenvolvimento econômico e tecnológico deve ser obstado sempre que representar alguma forma de prejuízo aos consumidores, difusamente considerados.
- Eas associações de defesa do consumidor não fazem parte da Política Nacional de Relações de Consumo.