Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2013
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- vu003707
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Promotoria – Assessoria
Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, serão aposentados
- Acompulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- Bvoluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e tiverem sessenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- Cpor invalidez permanente se decorrente de acidente em serviço, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- Dvoluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e, se mulher, tiver cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição.
- Ecompulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.