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Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — VUNESP 2013

Direito ConstitucionalDireitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Código
vu003710
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Agente de Promotoria – Assessoria
No tocante aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar que
  1. Aé livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo de licença apenas os casos expressamente indicados em lei.
  2. Baos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo por eles fixados.
  3. Ctodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
  4. Da lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática do tráfico ilícito de armas e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
  5. Esão absolutamente vedadas a aplicação de penas cruéis, de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.
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GabaritoC — todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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