Questão de Direito Constitucional — Congresso Nacional — VUNESP 2013
Direito ConstitucionalCongresso Nacional
- Código
- vu003711
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Promotoria – Assessoria
É da competência exclusiva do Congresso Nacional
- Aapreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
- Bautorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- Cprocessar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
- Daprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.
- Esuspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.