Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — VUNESP 2013
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- vu003718
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Promotoria – Assessoria
Sobre o parcelamento do solo urbano e as restrições urbanístico-ambientais convencionais, é correto dizer que
- Aé possível revogar casuisticamente as convenções particulares firmadas nos registros imobiliários
- Bincorporam uma natureza propter rem no que se refere à sua relação com o imóvel e aos seus efeitos sobre os não-contratantes.
- Cas cláusulas urbanístico-ambientais convencionais, mais rígidas que as restrições legais, são incompatíveis com legislação urbanística mais flexível.
- Ddeclaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento não podem criar regras de maior restrição urbanística.
- Edeclaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento só valem para imóveis após seu tombamento.