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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — VUNESP 2013

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
vu003740
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Agente de Promotoria – Secretaria
Em relação aos direitos políticos, constitucionalmente previstos, assinale a alternativa correta.
  1. AO alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
  2. BSão inelegíveis os parentes consanguíneos ou afins, até o quarto grau, do Presidente da República ou de quem os haja substituído dentro dos doze meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
  3. CPodem alistar-se como eleitores os estrangeiros domiciliados no Brasil e os militares, desde que não conscritos.
  4. DA lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não será aplicada à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência.
  5. EA filiação partidária não constitui uma das condições de elegibilidade.
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GabaritoD — A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não será aplicada à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência.

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