Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu003741
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Promotoria – Secretaria
No que concerne ao tema “intervenção nos Municípios”, disciplinado pela Constituição da República, é correto afirmar que
- Aé possível a intervenção da União em Municípios pertencentes a Estados Federados.
- Bé possível a intervenção da União em Municípios pertencentes a Territórios Federais.
- Cnão é possível a intervenção do Estado Federado em Municípios.
- Dé possível a intervenção do Estado Federado em Municípios localizados em seu território, a fim de manter a integridade nacional.
- Enão é possível a intervenção do Estado Federado em Município localizado em seu território, por este não ter aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.