Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2013
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- vu003744
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Promotoria – Secretaria
A respeito das leis complementares e das leis ordinárias, é correto afirmar que
- Aas hipóteses de regulamentação da Constituição por meio de lei ordinária estão taxativamente previstas pela própria Constituição.
- Bo quórum de aprovação de uma lei complementar é de maioria relativa ou simples.
- Co quórum de aprovação de uma lei ordinária é de maioria absoluta.
- Do quórum de instalação da sessão de votação é de maioria absoluta para leis complementares e de maioria simples para leis ordinárias.
- Eo Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido da inexistência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária.