Questão de Direito Urbanístico — Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico — VUNESP 2013
Direito UrbanísticoOrdem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
- Código
- vu003747
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Promotoria – Secretaria
Quanto à função social da propriedade urbana e as limitações administrativas, o Poder Público poderá exigir
- Aa alienação do imóvel.
- Bo parcelamento ou edificação compulsórios.
- Ca desapropriação com pagamento da justa indenização.
- Da abertura de procedimento administrativo punitivo.
- Ea utilização adequada dos recursos naturais disponíveis.