Questão de Direito Urbanístico — Definições. Loteamento e desmembramento — VUNESP 2013
Direito UrbanísticoDefinições. Loteamento e desmembramento
- Código
- vu003755
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Promotoria – Secretaria
Não será permitido o parcelamento do solo urbano, nos termos da lei,
- Aem terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, por não ser possível assegurar o escoamento das águas.
- Bem terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, antes do pagamento de indenização aos proprietários.
- Cem terrenos com declividade igual ou superior a 20%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
- Dem terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, exceto se houver projeto que assegure a segurança pública.
- Eem áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.