Questão de Direito Sanitário — Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 — VUNESP 2013
Direito SanitárioLei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990
- Código
- vu003783
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Considerando a estrutura legal do SUS, o fornecimento de medicamentos para pacientes é atribuição, dentre os entes públicos.
- Aexclusiva dos Estados.
- Bdaquela unidade da federação responsável pelo início do atendimento.
- Csolidária em relação a todas as unidades da Federação
- Dexclusiva da União Federal.
- Eexclusiva dos Municípios.