Questão de Direitos Humanos — Cotas Raciais no Serviço Público - Lei nº 12.288 de 2010 e Lei nº 15.142 de 2025 — VUNESP 2013
Direitos HumanosCotas Raciais no Serviço Público - Lei nº 12.288 de 2010 e Lei nº 15.142 de 2025
- Código
- vu003785
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Nos termos do que dispõe expressamente o Estatuto da De sigualdade Racial, é correto afirmar:
- Asão denominadas como políticas públicas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela inicia tiva privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
- Ba desigualdade de gênero e raça é definida como toda distinção, exclusão, restrição ou preferência basea da em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reco nhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de con dições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
- Cnos estabelecimentos de ensino fundamental e de en sino médio, públicos e privados, é facultativo, mas re comendado, o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
- Da fim de assegurar a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hos pitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos à pena privativa de liber dade, será obrigatória a contratação de pessoas capaci tadas para a prestação dessa assistência.
- Epara a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrerseá, entre outros instrumentos, à ação civil pública.