Questão de Legislação do Ministério Público — Lei Complementar nº 95/97 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo) — VUNESP 2013
Legislação do Ministério PúblicoLei Complementar nº 95/97 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo)
- Código
- vu003803
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Conforme o que dispõe a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, o Conselho Superior do Minis tério Público:
- Afará realizar a eleição dos seus membros, mediante voto obrigatório, plurinominal e aberto, na data da abertura do Ano Judiciário.
- Berá integrado pelo ProcuradorGeral de Justiça, que o preside, pelo CorregedorGeral do Ministério Público, únicos membros natos, e por três Procuradores de Jus tiça eleitos pelos membros ativos da Instituição.
- Cdeverá indicar um Conselheiro e um Suplente para inte grar a Comissão de Concurso de ingresso na carreira do Ministério Público.
- Dtem como uma das suas competências autorizar o afas tamento de membro do Ministério Público para partici par de pleito eleitoral, na forma da lei.
- Eterão seus integrantes eleitos para um mandato de dois anos, permitida uma reeleição consecutiva.