Questão de Direito Constitucional — Ministério Público — VUNESP 2013
Direito ConstitucionalMinistério Público
- Código
- vu003804
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Tendo em vista as disposições constitucionais que tratam do Ministério Público, é correto afirmar:
- Ao Ministério Público não tem legitimidade para defla grar o processo legislativo de lei concernente à política remuneratória e aos planos de carreira de seus próprios membros.
- Bo Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde de pessoa vítima do vício de alcoolismo.
- Cos membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado ou por meio de processo administrativo em que lhes sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa
- Da destituição do ProcuradorGeral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser pre cedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
- Efalece competência ao Ministério Público para ajuizar ação contra Município para o fim de compelilo a incluir, no orçamento seguinte, percentual que completaria o m ínimo de 25% de aplicação no ensino