Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu003805
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Considerando as regras de repartição de competências cons titucionais, podese afimar que legislar sobre: (i) trânsito e transporte; e (ii) responsabilidade por dano ao meio ambien te, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estéti co, histórico, turístico e paisagístico; cabe, respectivamente,
- Aà União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente; e aos Estados, de forma suplementar.
- Baos Estados, de forma suplementar; e à União, aos Esta dos e ao Distrito Federal, de forma concorrente.
- Cà União de forma privativa; e à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por competência comum.
- Daos Municípios, de forma suplementar; e à União de forma privativa.
- Eà União de forma privativa; e à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente.