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Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — VUNESP 2013

Direito ConstitucionalDireitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Código
vu003806
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta a respeito do devido pro­ cesso legal.
  1. ASe houve o competente parecer do Tribunal de Contas, por se tratar de ato político, pode ser dispensado o direito de defesa de Prefeito no julgamento de sua contas pela Câmara de Vereadores
  2. BCom base no princípio da autotutela, a anulação de ato administrativo que haja repercutido no campo de inte­ resses individuais pode dispensar a observância do con­ traditório e da ampla defesa.
  3. CA denúncia genérica, que não descreve de maneira ade­ quada os fatos imputados ao denunciado, viola o princí­ pio do contraditório e da ampla defesa.
  4. DNão é violadora do devido processo legal a sentença que condena o réu, fundamentada exclusivamente em elementos obtidos no inquérito policial.
  5. EA sustentação oral pelo advogado no julgamento do processo, após o voto do relator, não afronta o devido processo legal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A denúncia genérica, que não descreve de maneira ade­ quada os fatos imputados ao denunciado, viola o princí­ pio do contraditório e da ampla defesa.

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