Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- vu003807
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.
- AÉ cabível mandado de segurança contra ato judicial ainda que passível de recurso ou correição.
- BCabe mandado de segurança contra ato do presidente de Tribunal ainda que dotado de caráter normativo, quando visa disciplinar situações gerais e abstratas.
- CPor carecer de personalidade jurídica, o Ministério Públi co não tem legitimidade para propor mandado de segu rança, ainda que na defesa de direitos coletivos.
- DA jurisprudência do STF pacificou entendimento no sentido de que a desistência, no mandado de segurança, não depende de aquiescência do impetrado.
- ENão cabe mandado de segurança contra lei em tese nem contra ato de particular no exercício de atividade delegada