Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- vu003808
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Segundo o regime constitucional do habeas corpus e o enten dimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que é cabível o habeas corpus.
- Acom o escopo de obter correção da dosimetria da pena imposta pelo magistrado
- Bem favor de preso com o objetivo de afastar decisão que o impede de receber visitas de familiares.
- Cpara discutir confisco criminal de bens do réu
- Dcom a finalidade de atacar afastamento ou a perda do cargo de juiz federal.
- Econtra decisão condenatória a pena de multa, ou relati vo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.