Questão de Direito Civil — Direito de Família — VUNESP 2013
Direito CivilDireito de Família
- Código
- vu003835
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
No que tange à administração de bens de menores, é correto afirmar que:
- Aé inválida a doação ao menor impúbere, quando realizada com a condição de que o objeto da doação não seja admi nistrado pelos pais.
- Bos bens adquiridos pelo menor púbere, no exercício de atividade profissional, são administrados pelos pais.
- Cainda que destituídos do poder familiar, os pais são usu frutuários dos bens dos filhos
- Do acordo extrajudicial celebrado pelos pais, para rece bimento de indenização por ato ilícito, em benefício do menor, prescinde de autorização judicial e intervenção do Ministério Público.
- Egarantindo sua prerrogativa de administradores dos bens, os pais podem alienar bens imóveis de titularidade dos filhos, independentemente de autorização judicial e chancela do Ministério Público.