Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — VUNESP 2013
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- vu003845
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Encerrando a discussão sobre a renúncia ao direito de apelação, a matéria foi tratada por uma das súmulas do Supremo Tribunal Federal (Súmula n.º 705). Assinale a alternativa correta com relação ao tema.
- AA renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
- BA renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
- CA apelação interposta por defensor dativo será conhecida ainda que dela discorde o réu. Todavia, a mesma hipótese processual não ocorre se se tratar de defensor constituído.
- DA apelação interposta pelo réu, seu procurador ou defen sor será admitida desde que não haja colidência nas teses apresentadas pela defesa
- ECom fundamento na ampla defesa, concede-se legitimação especial ao réu para arrazoar pessoalmente recurso de apelação para suprir a omissão de seu advogado.