Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2013
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- vu003856
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Com relação ao Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que:
- Aconstitui crime a utilização de arma de brinquedo ou simulacro de arma capaz de atemorizar outrem.
- Bpara a tipificação do crime de disparo de arma de fogo é necessário provar que determinada pessoa tenha sido exposta a risco.
- Cnão poderá ser concedida liberdade provisória ao crime de comércio ilegal de arma de fogo.
- Dpara a tipificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não é necessário que o armamento esteja municiado
- Eo crime de tráfico internacional de arma de fogo não admite liberdade provisória.