Questão de Legislação Processual Penal Especial — Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado — VUNESP 2013
Legislação Processual Penal EspecialLei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado
- Código
- vu004062
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Papiloscopista Policial
Embora apresentado documento de identificação, a Lei n.º 12.037/2009 determina que poderá ocorrer iden- tificação criminal quando.
- Aa identificação civil for atestada por carteira de trabalho.
- Bo indiciado for autuado em flagrante, independentemente de identificação civil e do crime por ele cometido.
- Ca identificação civil for atestada por passaporte.
- Do indiciado portar apenas um documento de identificação militar.
- Eo indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.