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Questão de Legislação Processual Penal Especial — Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado — VUNESP 2013

Legislação Processual Penal EspecialLei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado
Código
vu004063
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2013
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Papiloscopista Policial
A Lei n.º 12.037/2009, ao regular a identificação criminal do civilmente identificado, consignou que:
  1. Aa identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico.
  2. Bapresentado documento de identificação, não poderá ocorrer identificação criminal.
  3. Cnão é vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
  4. Dapresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal apenas nas hipóteses de rasura ou indícios de falsificação
  5. Ea identificação civil é atestada somente pela carteira de identidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico.

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