Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2013
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- vu004431
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PROCON-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Suporte Administrativo I
A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a, pelo menos, uma das seguintes condições: ( ) Demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária. ( ) Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita. ( ) Demonstração, pelo proponente, de que os benefícios sociais trazidos pela renúncia superam a receita perdida. Após ler as afirmações, coloque V (verdadeiro) e F (falso) e assinale a alternativa que contém a classificação correta de cima para baixo.
- AF, F, V.
- BV, F, F.
- CF, V, F.
- DV, V, F.
- EV, F, V.