Questão de Direito Constitucional — Questões Sociais — VUNESP 2013
Direito ConstitucionalQuestões Sociais
- Código
- vu004439
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PROCON-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Suporte Administrativo I
O Artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo estabelece que compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa a iniciativa de lei que disponha sobre
- Afixação de remuneração para cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.
- Bcriação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
- Corganização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado, observadas as normas gerais da União.
- Dcriação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos.
- Enomeação de dirigentes para Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.