Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2013
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu004478
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PROCON-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Manutenção e Serviços Gerais
Ao analisar as informações de interesse coletivo ou geral relativas ao órgão público ALFA, Pedro verificou a ausência de disponibilização, pelo órgão, de informações sobre os registros de repasses de recursos financeiros, sobre os registros das despesas, sobre os contratos celebrados, sobre os dados gerais para o acompanhamento de seus projetos e obras e sobre as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. No entendimento de Pedro, a ausência de tais informações violam a Lei n.° 12.527/2011. O entendimento de Pedro está
- Aintegralmente correto.
- Bparcialmente correto, pois ALFA não está legalmente obrigada a divulgar informações relativas a registros de repasses de recursos financeiros e a respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
- Cparcialmente correto, pois ALFA não está legalmente obrigada a divulgar informações relativas a registros de suas despesas.
- Dparcialmente correto, pois ALFA não está legalmente obrigada a divulgar informações relativas a contratos por ela celebrados.
- Eparcialmente correto, pois ALFA não está legalmente obrigada a divulgar informações relativas a dados gerais para o acompanhamento de seus projetos e obras.