Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu004480
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PROCON-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Manutenção e Serviços Gerais
Nos termos da Lei Estadual n.° 9.192/95, os bens da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) serão utilizados na consecução dos fins
- Ada Fundação PROCON ou de associações de defesa do consumidor constituídas há mais de um ano.
- Bda Fundação PROCON ou de entidades de utilidade pública de defesa do consumidor após aprovação do Conselho Curador.
- Cda Fundação PROCON ou de órgãos ou entidades sem fins lucrativos que tenham por finalidade a defesa do consumidor.
- Dda Secretaria a que a Fundação PROCON está vinculada.
- Eexclusivamente da Fundação PROCON.